Tudo o que precisa para efetuar o registo de alojamento local
Fiscal e Legal

Tudo o que precisa para efetuar o registo de alojamento local

February 28, 20205 min read

Se tem acompanhado o desenvolvimento do setor de alojamento local em Portugal, é provável que já tenha pensado em começar a explorar um imóvel. No entanto, por muito rentável que seja esta atividade, a legislação é confusa e a informação muito dispersa. Por esta razão elaborámos uma lista com toda a informação essencial que precisa para iniciar o seu registo de alojamento local.

Abrir atividade

Em primeiro lugar, deve abrir atividade de prestação de serviços, neste caso em alojamento local. Pode fazê-lo através do Portal das Finanças, como pessoa singular ou coletiva. Para efeitos de IRS, os rendimentos provenientes da exploração de alojamento local são tributados em sede da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).

O código de atividade em questão é o CAE55201 (alojamento mobilado para turistas) ou o CAE55204 (outros locais de alojamento de curta duração). Se pretende anunciar o seu alojamento local em canais como o Airbnb ou Booking.com, não se esqueça de ativar a opção de aquisições intracomunitárias.

De seguida, deve optar pelo seu regime de tributação, que depende dos rendimentos obtidos anualmente. Se estes forem inferiores a €20.000, fica enquadrado no regime simplificado, embora possa sempre optar pelo regime de contabilidade organizada. Caso ultrapasse esse limite, o regime de contabilidade organizada passa a ser obrigatório.

Se optar pelo regime simplificado, terá de pagar um imposto de 35% sobre os seus rendimentos e os restantes 65% serão considerados como despesa. Por outro lado, no regime de contabilidade organizada, pode deduzir todas as despesas com a atividade de acordo com as regras do IRC ou IRS. Se é trabalhador independente e a sua única fonte de rendimento for o alojamento local, pode estar isento de pagamento de Segurança Social. Para saber mais, informe-se diretamente na Segurança Social.

Comunicação prévia

Para efetuar o registo do alojamento local deve proceder a uma mera comunicação prévia à respetiva Câmara Municipal, através do Balcão do Empreendedor. Os documentos necessários para a comunicação prévia são:

  • - Se for uma pessoa singular, uma cópia do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento. Se for uma pessoa coletiva, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
  • - Um termo de responsabilidade assinado pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a integridade e respeito pelas normas aplicáveis e pelo imóvel;
  • - Uma cópia do contrato de arrendamento ou outro título de autorização que legitime o exercício da atividade;
  • - Uma cópia da declaração de início de atividade de prestação de serviços de alojamento do titular;
  • - Se for proprietário do imóvel, uma cópia da caderneta predial urbana;
  • - No caso dos hostels, uma ata da assembleia de condóminos na qual conste a autorização para instalação;

Após a comunicação prévia, será atribuído um número de registo de alojamento local. Este número representa o título de abertura do estabelecimento ao público e deve e deve constar na publicidade e fiscalização do seu alojamento local. Este processo demora entre 10 a 20 dias, dependendo do tipo de estabelecimento. Em menos de um mês após a sua comunicação prévia, a câmara municipal irá realizar uma vistoria para verificar se cumpre os requisitos para o registo do alojamento local.

Requisitos de alojamento local

Certifique-se de que cumpre todos os requisitos para o registo do alojamento local. Pode encontrar toda a informação no Decreto-Lei 128/2014. Os requisitos são os seguintes:

  • - Apresentar condições adequadas de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  • - Estar ligado à rede pública de abastecimento de água;
  • - Estar ligado à rede pública de esgotos;
  • - Estar dotado de água corrente quente e fria;
  • - Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure ventilação e arejamento adequados;
  • - Estar dotado de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
  • - Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
  • - Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes;
  • - As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;
  • - Reunir sempre condições de higiene e limpeza.

Requisitos de segurança obrigatórios

Para além dos requisitos de alojamento local, deve ainda seguir todas as normas de segurança contra incêndios presentes no Decreto-Lei 220/2008 e na Portaria 1532/2008. Todavia, se o seu alojamento local tiver capacidade para menos de 10 pessoas, as regras são mais simples:

  • - Possuir extintor e manta de incêndio num local acessível e sinalizado;
  • - Possuir equipamento de primeiros socorros num local acessível e sinalizado;
  • - Indicar o número nacional de emergência (112) num local visível.

Afixação obrigatória

Deve ainda cumprir obrigatoriamente outros requisitos para além dos requisitos gerais e de segurança:

  • - Afixar uma placa identificativa de alojamento local no exterior, junto à entrada principal.
  • - Anunciar devidamente o período de funcionamento, exceto naqueles estabelecimentos que se encontram abertos o ano inteiro.
  • - Dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos pela lei.
  • - Celebrar e manter um seguro multirrisco de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.
  • - Possuir um livro de informações sobre o funcionamento e regras de utilização do estabelecimento (ou condomínio) e o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. O livro tem de estar disponível em português, inglês e duas outras línguas estrangeiras.

Faturação e IVA

Após o registo do alojamento local e caso queira passar à exploração efetiva, é obrigado a passar faturas até 5 dias após a prestação do serviço. Se quiser passar faturas, pode fazê-lo através de um software certificado pela Autoridade Tributária. Para além disso, é obrigado a:

  • - Declarar às finanças os recibos emitidos do mês anterior até ao dia 15 do mês seguinte, utilizando do Modelo SAF-T.
  • - Apresentar a declaração periódica de IVA no Portal das Finanças.Se tiver uma faturação anual até € 10.000 e se encontrar no regime simplificado, está isento de pagamento de IVA. Para valores superiores, paga uma taxa reduzida de 6%.
  • - Entregar às finanças o Modelo 30 caso tenha anúncios nos canais de reservas como Airbnb ou Booking e pague comissões. A entrega deve ser feita 2 meses após o mês do pagamento ao canal. Aproveite e requisite o Modelo 21-RFI e o Certificado de Residência Fiscal aos respetivos canais, de forma a evitar a dupla tributação. Caso contrário, deverá fazer a retenção na fonte de 25%.

O software da TalkGuest inclui uma funcionalidade de faturação certificada pela Autoridade Tributária que lhe permite emitir faturas, assim como descarregar o ficheiro SAF-T para entregar no Portal das Finanças.

Comunicação ao SEF

É também obrigatória a comunicação de entrada e saída de estrangeiros (sem nacionalidade portuguesa) ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na forma de boletins de alojamento. O prazo de entrega dos boletins é de 3 dias. A comunicação pode ser efetuada através do portal SIBA SEF ou se preferir, diretamente através do software da Talkguest, com capacidades de recolha e intregração direta com o SEF para uma comunicação fácil e rápida.

O processo de registo em alojamento local é longo e trabalhoso, mas é um grande passo para estar em conformidade com a lei e certificar-se que inicia a sua atividade neste setor com o pé direito.