Saiba o que diz a lei sobre a placa identificativa de alojamento local
Fiscal e Legal

Saiba o que diz a lei sobre a placa identificativa de alojamento local

February 24, 20202 min read

A placa identificativa é obrigatória para todos os registos de alojamento local, exceto moradias. A afixação deve ser feita junto à entrada de apartamentos, estabelecimentos de hospedagem e quartos. Já no caso dos hostels, a afixação deve ser feita junto à entrada principal do edifício.

Esta obrigação reflete um esforço adicional por parte da lei portuguesa em diferenciar a exploração de alojamento local da exploração de empreendimentos turísticos. As especificidades inerentes à afixação da placa de alojamento local foram delineadas na própria Lei 62/2018 de 22 de agosto. A lei aplica-se de forma igual às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações das suas estruturas autónomas, que recomendamos que verifique também.

Características da placa identificativa de alojamento local

A placa identificativa de alojamento local deve ser construída em material acrílico cristal transparente, extrudido e polido. Deve ainda possuir 10 mm de espessura e uma dimensão de 200 mm x 200 mm. O tipo de letra utilizado deve ser Arial 200, de tom azul escuro (pantone 280).

Relativamente à aplicação da placa identificativa, esta deve ter pelo menos uma distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox nos quatro cantos. Cada um dos parafusos deve possuir 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.

Afixação da placa identificativa

Como a afixação é uma obrigação inerentemente legal e um requisito obrigatório em alojamento local, não é necessário pedir autorização à administração do condomínio para proceder à afixação da placa identificativa de alojamento local em zonas comuns. Contudo, aconselhamos a que informe a administração por mera cortesia.

Consequências legais do não cumprimento da placa identificativa

Caso não proceda à afixação da placa identificativa de alojamento local, estará a incorrer numa contraordenação punível de acordo com o previsto no artigo 4.º da Lei 62/2018 de 29 de agosto. As coimas variam de €50 a €750 para pessoas singulares e de €250 a €7500 para pessoas coletivas.

Onde adquirir a placa identificativa de alojamento local

Caso necessite de uma placa, basta procurar fabricantes que efetuem a venda de placas identificativas de alojamento local, como a Loja do Extintor ou o Sitio do AL. Pode também aceder ao Balcão Único Empresarial da AHRESP.

Outras afixações obrigatórias em alojamento local

Para os estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior para um máximo de 10 utentes, é obrigatória a afixação do número nacional de emergência (112), num local visível ao público, como disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 128/2014.

Também para estabelecimentos de alojamento local com capacidade inferior a 10 utentes, deve ser afixada uma sinalização de incêndio em todos os edifícios previstos no Decreto-Lei 220/2008. Esta sinalização deve ser acompanhada do equipamento necessário. A sinalização em si consiste numa placa fotoluminescente com o símbolo de um extintor e outra placa a sinalizar uma manta apaga fogos.

Como um alojamento local é um estabelecimento aberto ao público, deve cumprir todas as normas e regulamentos sobre o tabaco. Assim sendo, de acordo com a Lei 37/2007, os edifícios que não possuam condições adequadas para extração de fumos devem afixar a placa de proibição de fumar.

Quanto ao horário de funcionamento, os estabelecimentos de alojamento local devem também publicitar os seus períodos de funcionamento num local visível ao público do exterior. Esta obrigação não inclui os estabelecimentos de alojamento local que se encontrem abertos todos os dias do ano.