Requisitos de um alojamento local: segurança e fiscalização
Fiscal e Legal

Requisitos de um alojamento local: segurança e fiscalização

February 24, 20202 min read

Estar a par de todos os requisitos de um alojamento local é uma tarefa complicada. A legislação é extensa e por vezes difíceis de compreender, sobretudo para os menos entendidos no assunto. Por esta razão, todos aqueles que pretendem iniciar o registo de alojamento local devem seguir as normas à letra sob o risco de coimas elevadas.

Requisitos gerais de um alojamento local

A lei portuguesa estabelece requisitos gerais para todos os estabelecimentos de alojamento local no Decreto-Lei 128/2014. Estes critérios baseiam-se num conjunto de condições mínimas que devem assegurar a saúde e bem-estar de quem visita as instalações.

O mesmo deve acontecer nos estabelecimentos de alojamento local que recebem vários hóspedes ao longo do ano e, por essa razão, devem assegurar todas as condições necessárias para uma boa estadia.

Os requisitos de um alojamento local são os seguintes:

  • - Apresentar condições adequadas de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
  • - Estar ligado à rede pública de abastecimento de água;
  • - Estar ligado à rede pública de esgotos;
  • - Estar dotado de água corrente quente e fria
  • - Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure ventilação e arejamento adequados;
  • - Estar dotado de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
  • - Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
  • - Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes;
  • - As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade;
  • - Reunir sempre condições de higiene e limpeza.

Requisitos de segurança obrigatórios em alojamento local

Para além dos requisitos gerais, o seu alojamento local deve ainda cumprir todas as normas de segurança contra incêndios presentes no Decreto-Lei 220/2008 e na Portaria 1532/2008.

Todavia, se o seu alojamento local tiver capacidade para menos de 10 pessoas, as regras são mais simples. Apenas tem de certificar-se que o alojamento local possui:

  • - Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
  • - Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
  • - O número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

Outras afixações obrigatórias

Deve ainda garantir que está em cumprimento com outras normas que vão para além dos requisitos gerais de alojamento local:

  • - Afixar uma placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local no exterior, junto à entrada principal.
  • - Publicitar devidamente o período de funcionamento, excetuando os estabelecimentos que estão abertos o ano inteiro.
  • - Dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos pela lei.
  • - Celebrar e manter um seguro multirrisco de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento
  • - Possuir um livro de informações sobre o funcionamento e regras de utilização do estabelecimento (ou condomínio) e o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento. O livro tem de estar disponível em português, inglês e duas outras línguas estrangeiras.

Os requisitos de um alojamento local são extensos, mas deve certificar-se que cumpre todas as obrigações legais de forma a garantir as características de segurança e higiene necessárias, assim como proteger-se de possíveis consequências legais. Recomendamos também que verifique sempre pareceres de profissionais e especialistas experientes, que o possam ajudar de forma mais aprofundada.