Saiba mais sobre o Livro de Reclamações no alojamento local
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Saiba mais sobre o Livro de Reclamações no alojamento local

February 24, 20202 min read

Um estabelecimento de alojamento local é, para todos os efeitos, um estabelecimento aberto ao público. Desta forma torna-se obrigatória a apresentação de um livro de reclamações, tanto em formato físico como em formato digital. De facto, as mais recentes alterações decorrentes do Decreto-Lei 74/201 passaram a incluir os estabelecimentos de alojamento local na mesma categoria que outros prestadores de serviços.

O que é um livro de reclamações

O livro de reclamações é um mecanismo de defesa dos direitos do consumidor, através da qual se pode apresentar queixa de um determinado serviço. Mas o livro de reclamações é mais do que uma mera ferramenta ao dispor do consumidor, é também um instrumento fundamental na resolução de conflitos e na melhoria do serviço prestado pelos estabelecimentos abertos ao público.

A capacidade total do livro de reclamações permite até 25 queixas, cada uma com 3 cópias em impresso. A versão vermelha do impresso deve ser enviada à entidade reguladora, a versão azul entregue ao consumidor e a versão amarela deve permanecer na posse da administração no estabelecimento.

Onde comprar o livro de reclamações

Caso necessite de adquirir um livro de reclamações, pode fazê-lo diretamente no website ou loja física da Imprensa Nacional Casa da Moeda, nas lojas INCM, na Direção-Geral do Consumidor, ou em outras entidades reguladores e associações profissionais autorizadas a vender o livro de reclamações.

Para registar a versão digital do livro de reclamações, deve aceder ao website oficial e iniciar o seu registo ao introduzir o CAE da sua atividade principal e escolher a ASAE como entidade reguladora.

O livro de reclamações em alojamento local

Um dos requisitos de um alojamento local é a apresentação um livro de reclamações por estabelecimento. Isto é, cada número de registo de alojamento local tem de apresentar um livro de reclamações, devidamente afixado num local visível.

Os detentores de vários apartamentos devem disponibilizar a folha de aviso juntamente com o livro de reclamações na receção comum. Caso não exista uma receção, deve constar sempre numa zona comum às unidades.

Nos casos excecionais em que não exista uma receção e a sede do titular fique consideravelmente longe do estabelecimento, deve constar uma cópia do livro em cada um dos apartamentos, junto às respetivas folhas de aviso.

Preenchimento do livro de reclamações

Na capa do livro de reclamações, preencha o campo de entidade competente ao escrever ASAE. Na morada abaixo deve constar o seguinte endereço: Rua Rodrigo da Fonseca n.º73, 1269-274 Lisboa.

Não cumprimento e consequências legais

As coimas aplicáveis ao não cumprimento das normas referentes ao livro de reclamações variam mediante a infração e consoante o delator consiste numa pessoa singular ou coletiva. Os valores das coimas podem ir de €150 até €15.000.