Conheça as suas obrigações com o SEF no alojamento local
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Conheça as suas obrigações com o SEF no alojamento local

February 21, 20204 min read

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, também conhecido como SEF, é um órgão do Ministério da Administração Interna que visa controlar, de forma preventiva, a entrada e saída de estrangeiros no país, entre muitos outras responsabilidades de caráter internacional.

Na própria legislação do SEF é expressa a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos no setor do turismo, incluindo os estabelecimentos de alojamento local, comunicarem a estadia de cidadãos estrangeiros através dos boletins de alojamento.

O que é um Boletim de alojamento

Um boletim de alojamento é um formulário cujo modelo foi aprovado pela Portaria do órgão do Governo responsável pela área da administração interna. A comunicação dos boletins de alojamento é obrigatória independentemente da idade do hóspede estrangeiro.

O boletim de alojamento deve conter obrigatoriamente todos os dados necessários para o processamento das informações dos hóspedes. Estes dados incluem o nome, apelido, data de nascimento, país de residência, nacionalidade, documento de identificação, número de identificação do mesmo documento e o país emissor.

Por documento de identificação entende-se documento de identidade válido, pelo que os outros documentos que podem ser apresentados encontram-se claramente definidos na Lei 23/2007 de 4 julho.

Ou seja, apenas são aceites como documentos substitutos: o passaporte, bilhete de identidade, Laissez-passer emitido pelo estado, licença de voo ou certificado de tripulante, documento de identificação marítimo ou cédula de inscrição marítima durante o serviço, título de residência, prorrogação de permanência, boletim de nascimento ou averbamentos no passaporte dos progenitores ou por quem de direito, assim como outros documentos emitidos por autoridades nacionais ou estrangeiros que substituam por razões circunstanciais atendíveis. Na ausência total de documentos apresentados por parte dos hóspedes, deve contactar as forças policiais locais ou outras autoridades consulares.

Prazo de comunicação ao SEF no alojamento local

O boletim de alojamento deve ser enviado ao SEF pelo alojamento local num prazo de 3 dias úteis após a facultação de alojamento a pessoas sem cidadania portuguesa. No momento da saída, esta deverá ser comunicada no mesmo prazo, exceto se a data de saída já estiver indicada na primeira comunicação e esta permanecer inalterada. Nesse caso, pode apenas enviar comunicar um único boletim de alojamento.

Em casos raros de impossibilidade ou falta de meios informáticos, deve ser feita a comunicação dos boletins de alojamento através da Junta de Freguesia em questão. Caso contrário, toda a comunicação ao SEF no alojamento local deve ser feita através do portal oficial SIBA SEF.

Comunicação online ao SEF no alojamento local

O portal SIBA SEF (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) foi criado pela Portaria 287/07 de 16 de março. Desta forma, a partir de 2007 todos os estabelecimentos no setor do turismo, incluindo os de alojamento local, poderam agilizar os processos de comunicação de hóspedes estrangeiros de uma forma rápida e com menos custos. Um ano depois, a Portaria 415/2008 de 11 de junho aprovou ainda um modelo atualizado dos boletins de alojamento e determinou que a sua distribuição seria completamente gratuita através do portal SIBA SEF.

O portal informático do SEF recolhe todas as informações com confidencialidade e conforme as normas de tratamento de dados pessoais e garantias de direitos previstas no Regulamento EU 2016/679 de 27 de abril. De facto, a base de dados do SIBA SEF é controlada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, reconhecendo-lhe assim um nível de segurança bastante elevado.

Ainda assim, em casos raros de impossibilidade ou falta de meios informáticos, deve ser feita a comunicação dos boletins de alojamento através da Junta de Freguesia em questão.

Incumprimento ao SEF no alojamento local

Ao estar em incumprimento com a lei relativamente ao seu dever de comunicação ao SEF no alojamento local, pode incorrer em mais do que um tipo de penalização. Em termos penais, a LeI 23/07 de 4 de julho indica que será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a permanência de um cidadão estrangeiro em território nacional com intenção lucrativa, sendo que se a presença de condições desumanas que ponham em perigo a vítima, a pena de prisão pode ir de 2 a 8 anos. Neste caso, a mera tentativa é punível.

Existem ainda outras sanções pecuniárias para o incumprimento do prazo estabelecido de 3 dias úteis para a comunicação ao SEF no alojamento local, como a aplicação de uma coima mínima de €100 a €2.000 mediante o número de infrações cometidas. Estes valores podem ser agravados nas condições previstas no Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro.

Tendo em conta todas as potenciais coimas e punições legais associadas ao incumprimento da comunicação ao SEF, aconselhamos que esteja sempre com atenção aos prazos indicados.

Integração da Talkguest com o SIBA SEF

A comunicação ao SEF no alojamento local não tem de ser complicada, especialmente quando já existem soluções inteligentes para este tipo de situações. A Talkguest dispõe de uma integração certificada com o portal SIBA SEF. Isto significa que pode recolher os dados dos hóspedes através de um formulário completamente seguro e encriptado. Depois de os seus hóspedes preencherem as suas informações, pode enviar esse mesmo formulário como boletim de alojamento para o SEF. Ou seja, pode recolher informações sem qualquer esforço e cumprir as suas obrigações legais através de um único lugar, de forma rápida, simples e em apenas alguns uns cliques. Descubra mais sobre a funcionalidade de comunicação ao SEF na página de funcionalidades da Talkguest.